TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
GARA, INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE LTDA - CNPJ 45.565.990/0001-43
Avenida Ipiranga, 6681 – Tecnocpuc – Prédio 96E/sala 105
CEP 90190-600 - Partenon – Porto Alegre–RS
Última atualização em 25 de junho de 2022.
É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade antes de utilizar o serviço. Os Termos e a Política são as regras para a utilização do CLUBE GARA DE VANTAGENS, plataforma de gestão e comunicação de Clubes de Vantagens e Gestão de Benefícios da GARA, INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE LTDA que oferece benefícios a seus USUÁRIOS.
Você pode acessar a Política de Privacidade do CLUBE GARA DE VANTAGENS através desse link.
Desse modo, o CLUBE GARA DE VANTAGENS, doravante CLUBE, oferece diversas funcionalidades, como:
· Acesso ao CLUBE GARA DE VANTAGENS;
· Disponibilização de vouchers e cupons;
· Disponibilização de links parametrizados e/ou formato de identificação específico para acesso a descontos e benefícios em PARCEIROS.
· Oferta de planos, produtos e serviços por adesão.
As funcionalidades acima descritas são disponibilizadas pelo CLUBE aos USUÁRIOS.
Apenas USUÁRIOS afiliados e em dia com sua colaboração mensal poderão ter acesso ao CLUBE.
Os Termos e Condições de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma CLUBE GARA DE VANTAGENS. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como, são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
Os Termos e Condições de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a plataforma do CLUBE, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.
Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.
1. DAS DEFINIÇÕES
CLUBE: Plataforma online e pacote de serviços, funcionalidades e produtos desenvolvidos pela GARA, INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS E SUTENTABILIDADE LTDA.;
CONTRATANTE: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem o CLUBE;
PARCEIROS: Terceiros que oferecem descontos, promoções diversas e benefícios.
USUÁRIO: Toda pessoa física, titular ou dependente, que fará parte do CLUBE administrado pelo CLUBE GARA DE VANTAGENS;
2. DO SISTEMA DO CLUBE GARA DE VANTAGENS
2.1. O CLUBE oferece assinaturas mensais que dão direito a um seguro de vida pessoal com apólice no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme discriminado no item 3.1, e desconto 15% (quinze por cento) na sua conta mensal de energia a partir do oitavo mês de adesão e acesso integral à plataforma.
2.2 Ao utilizar a plataforma do CLUBE, o USUÁRIO terá acesso a serviços de descontos, promoções diversas e benefícios ofertados por nossos PARCEIROS, por meio de vouchers, cupons, links parametrizados e/ou formato de identificação específico para acesso a descontos e benefícios nas empresas desses PARCEIROS.
2.3. Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pelo CLUBE consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.
2.4. Os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados estão explicados de maneira detalhada na Política de Privacidade.
3. DO CADASTRO DO USUÁRIO
3.1 A adesão ao CLUBE é feita com o aceite da assinatura mensal de R$ 5,00 (cinco reais), com vencimento no dia 5 (cinco) de cada mês, que dá direito a uma apólice de seguro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por morte ou invalidez, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para DMHO (Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de auxílio funeral ao USUÁRIO; acesso integral ao CLUBE e, desconto em sua conta mensal de energia a partir do oitavo mês após a adesão.
3.1.1 O pagamento será realizado por Pix (chave: 45565990000143) ou débito em conta.
3.1.2 Oportunamente, outros planos poderão ser oferecidos com outros produtos, serviços, benefícios e valores, com a livre adesão dos USUÁRIOS.
3.2. O USUÁRIO realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. Seu cadastro está sujeito a validação e aprovação pelo CLUBE.
3.3. O fluxo do processo para o USUÁRIO ter acesso aos serviços e às ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
1. Cadastro do USUÁRIO na plataforma;
2. Aprovação e validação do cadastro por parte do CLUBE;
3. Pagamento do valor de adesão, conforme item 3.1.1;
4. Confirmação do cadastro através do recebimento de email de boas-vindas;
5. Acesso as CLUBE através de login e senha;
6. Acesso aos benefícios e ofertas disponibilizados na plataforma do CLUBE.
3.3. A disponibilização de acesso ao CLUBE para os dependentes é de opção, escolha e responsabilidade do USUÁRIO, estando o CLUBE completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3.4. Os cupons e vouchers são pessoais e intransferíveis, com o nome e CPF do USUÁRIO.
3.5. Caso o usuário esqueça sua senha, deverá selecionar o comando “esqueci minha senha” e gerar nova senha através do link que será enviado exclusivamente para o email cadastrado.
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
4.1. O CLUBE atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução dos serviços e produtos oferecidos, através da plataforma, pelo PARCEIRO.
4.1.2. O USUÁRIO da plataforma está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço ofertado por meio do CLUBE é adquirido diretamente do PARCEIRO e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados.
4.1.3 O USUÁRIO está ciente de que o CLUBE não detêm a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do CLUBE.
4.1.4 O CLUBE atua somente como intermediadora no acesso a esses serviços e produtos, e seja a que título for, seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade advinda da relação entre o USUÁRIO e o PARCEIRO.
4.1.5. O CLUBE e seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial relativo aos serviços prestados e produtos adquiridos junto ao PARCEIRO.
4.1.6. O CLUBE desempenha atividades-meio com relação aos PARCEIROS e USUÁRIOS, não existindo qualquer responsabilidade do CLUBE, de ordem objetiva ou subjetiva, pelos serviços prestados aos USUÁRIOS pelos PARCEIROS.
4.1.7. Fica estipulado que o CLUBE não poderá garantir de forma alguma que os serviços prestados pelo PARCEIRO funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.2. Não obstante a isenção do CLUBE quanto à responsabilidade pelos serviços e produtos de que se trata nos parágrafos anteriores, é devido, ao CLUBE, e deve por ele ser exigida do CLUBE, a garantia dos serviços prestados e produtos oferecidos, conforme as leis em vigor que regulam as relações de consumo.
4.3. Os serviços do CLUBE estão disponíveis apenas às pessoas com capacidade legal para contratá-los, não podendo utilizá-los pessoas menores de idade ou pessoas inabilitadas temporária ou definitivamente.
4.4. Os serviços do CLUBE estão disponíveis apenas para USUÁRIOS localizados no Brasil.
4.5. Por estes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO autoriza receber contato da Área de Atendimento do CLUBE para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente dos serviços, seja por e-mail ou telefone.
4.5.1. Qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do CLUBE e deverá ser denunciado ao CLUBE pelo USUÁRIO.
4.5.2. O CLUBE não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
4.6. Pertencem ao CLUBE os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.
4.7. O uso indevido de material protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais etc.), pertencente ao CLUBE, sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.
5. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
a. Não utilizar o CLUBE com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
b. Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto o CLUBE quanto à parte a qual as informações se destinam;
c. Não violar a privacidade do site e do aplicativo CLUBE GARA DE VANTAGENS ou de outros USUÁRIOS;
d. Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer tipo de vírus, worms, malware/ou outros softwares que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
e. Não utilizar falsos endereços de computadores, rede, correio eletrônico, nomes, CEPs, caixa postal, números de telefone ou qualquer outro dado inverídico;
f. Não utilizar os serviços disponíveis no CLUBE para fins diversos daqueles a que se destinam;
g. Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. DOS USUÁRIOS:
a. Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
b. Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
c. Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
d. Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
e. Pagar mensalmente a assinatura para manter seu acesso à plataforma.
f. Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
g. O USUÁRIO é responsável pela proteção dos dados de acesso à sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do conteúdo por terceiros não autorizados pelo CLUBE.
6.2. DO CLUBE GARA DE VANTAGENS:
a. Verificar e solucionar eventuais reclamações de procedimentos inadequados, dispensados pelos PARCEIROS ao USUÁRIO;
b. Fornecer ao USUÁRIO os contatos para acionar os PARCEIROS aos quais ele tem direito de utilizar;
c. O CLUBE não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO do CLUBE reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos PARCEIROS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o CLUBE e a CONTRATANTE serão responsáveis pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições das ofertas disponibilizadas através do CLUBE.
d. O CLUBE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o CLUBE realize com terceiros ou mesmo diretamente com os PARCEIROS.
e. O CLUBE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CLUBE causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
f. O CLUBE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a plataforma disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).
6.3. Vale ressaltar que o Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
a. Da interrupção do fornecimento de energia ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período da 00h às 06h00min (horário de Brasília);
b. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do CLUBE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
c. Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
d. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CLUBE utilizar e que impeçam o acesso regular ao CLUBE GARA DE VANTAGENS;
e. Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e
f. Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
7. DO CANCELAMENTO
7.1. DA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
7.1.1. O USUÁRIO que desistir de algum produto ou serviço contratado junto ao PARCEIRO deverá seguir o procedimento previsto por cada PARCEIRO para a realização de cancelamentos, ficando também sujeito a seus termos e regras.
7.2.2. Na situação de um cancelamento, o CLUBE não se responsabiliza por nenhum prejuízo que o USUÁRIO possa vir a ter.
7.2. DO CADASTRO NA PLATAFORMA CLUBE DE VANTAGENS
7.2.1. O USUÁRIO pode cancelar seu cadastro no CLUBE através do botão "excluir conta" ou solicitando a exclusão de seus dados através do formulário presente na plataforma.
8. DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS
8.1. A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, o CLUBE outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.
8.2. Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos. É um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
8.3. Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando às atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
9. DAS SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CLUBE DE VANTAGENS
9.1. O atraso do pagamento da assinatura mensal por parte do USUÁRIO permite ao CLUBE suspender seu acesso, até que o pagamento seja devidamente realizado.
9.2 Inadimplência igual ou superior ao prazo de 90 (noventa) dias, autoriza o CLUBE a excluir o USUÁRIO da plataforma.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.2. O descumprimento das condições e observações dos Termos e Condições de Uso dá ao CLUBE o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
10.3. O uso comercial da expressão “CLUBE GARA DE VANTAGENS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da GARA – INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS E SUSTENTABILIDADE LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
10.4. Considerando que a efetivação do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições apresentadas, em nada prejudicando que sejam alterados a qualquer momento pelo CLUBE.
10.5. Faça a leitura periódica deste Termo como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o CLUBE.
10.6. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.